PARTE ESPECIALTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO II - Do PenhorSeção V - Do Penhor Rural

Art. 1440

Código Civil · Art. 1440

7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMG, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2024.

Art. 1.440. Se o prédio estiver hipotecado, o penhor rural poderá constituir-se independentemente da anuência do credor hipotecário, mas não lhe prejudica o direito de preferência, nem restringe a extensão da hipoteca, ao ser executada.

7 acórdãos de TJMG, TJES e outros tribunais citam este artigo3 TJMG · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJPE · 1 TJSP

0001949-86.2013.8.08.0040APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 01/11/2023

0014976-98.2013.8.13.0525Apelação Cível

Rel. Des.(a) Antônio Bispo · 23/06/2023

2280509-02.2020.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Henrique Rodriguero Clavisio · 01/03/2021

Ver todos os 7 acórdãos

2 decisões monocráticas do TJPR e do TJMA citam este artigo1 TJPR · 1 TJMA

0024387-70.2024.8.16.0017

Rel. Joeci Machado Camargo · 12/11/2024

0801389-67.2020.8.10.0022APELAçãO CíVEL

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Do Penhor

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1440

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita