PARTE ESPECIALTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO II - Do PenhorSeção VI - Do Penhor Industrial e Mercantil
Art. 1449
Código Civil · Art. 1449
4 acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.
Art. 1.449. O devedor não pode, sem o consentimento por escrito do credor, alterar as coisas empenhadas ou mudar-lhes a situação, nem delas dispor. O devedor que, anuindo o credor, alienar as coisas empenhadas, deverá repor outros bens da mesma natureza, que ficarão sub-rogados no penhor.
Rel. Marcelo Lemos Dornelles · 29/07/2026
Rel. Moreira Viegas · 03/09/2025
Rel. Luiz Ronan Neves Koury · 21/03/2007
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