PARTE ESPECIALTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO II - Do PenhorSeção VII - Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito

Art. 1451

Código Civil · Art. 1451

5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.

Art. 1.451. Podem ser objeto de penhor direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas móveis.

5 acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo2 TJSC · 2 TJMG · 1 TST

5010442-86.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 16/06/2026

0001988-18.2010.8.24.0081Apelação Cível

Rel. Luiz Felipe Schuch · 17/07/2017

0026594-22.2011.8.13.0295Apelação Cível

Rel. Des.(a) Roberto Vasconcellos · 08/11/2016

Ver todos os 5 acórdãos

2 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo

0702542-80.2020.8.07.0000202

Rel. Romeu Gonzaga Neiva

0702646-96.2025.8.07.0000202

Rel. Aiston Henrique de Sousa · 05/02/2025

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Do Penhor

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1451

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