PARTE ESPECIALTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO II - Do PenhorSeção V - Do Penhor Rural

Art. 1444

Código Civil · Art. 1444

13 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJMA, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2025.

Art. 1.444. Podem ser objeto de penhor os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios.

13 acórdãos de TJMA, TJMG e outros tribunais citam este artigo3 TJMA · 3 TJMG · 2 TJSP · 2 TJCE · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJBA

1043147-65.2014.8.26.0100Apelação Cível

Rel. J.B. Paula Lima · 16/04/2025

2052753-60.2024.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo Berthe · 30/01/2025

0000081-89.2004.8.05.0002Apelação

Rel. Raimundo Sergio Sales Cafezeiro · 07/07/2021

Ver todos os 13 acórdãos

6 decisões monocráticas de TJDFT, TJBA e outros tribunais citam este artigo2 TJDFT · 2 TJBA · 1 TJPR · 1 TJCE

0093647-91.2024.8.16.0000

Rel. Joeci Machado Camargo · 26/11/2024

0000081-89.2004.8.05.0002Apelação

Rel. Augusto de Lima Bispo · 30/11/2021

0000081-89.2004.8.05.0002Apelação

Rel. Augusto de Lima Bispo · 30/11/2021

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Do Penhor

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1444

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