PARTE ESPECIALTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 1427

Código Civil · Art. 1427

9 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 1.427. Salvo cláusula expressa, o terceiro que presta garantia real por dívida alheia não fica obrigado a substituí-la, ou reforçá-la, quando, sem culpa sua, se perca, deteriore, ou desvalorize.

9 acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo4 TJSP · 2 TJMG · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJGO

2023642-94.2025.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Eduardo Borges Fantacini · 15/09/2025

2131322-41.2025.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Gomes Varjão · 04/08/2025

5196056-71.2024.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos · 13/11/2024

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8 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo4 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 STJ

AREsp 3234012

Rel. Humberto Martins · 20/10/2026

5039892-74.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. José Maurício Lisboa · 12/05/2026

0055082-94.2024.8.17.9000Agravo de Instrumento

Rel. Alberto Nogueira Virginio · 20/01/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1427

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