PARTE ESPECIALTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 1419

Código Civil · Art. 1419

399 acórdãos e 234 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.

399 acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo121 TJGO · 38 TJPR · 30 TJMT · 27 TJDFT · 20 TJSP · 19 TJBA · 18 TJSC · 16 TJMG · 14 TJRS · 12 STJ · 10 TJTO · 8 TJMS · 7 TJRO · 7 TJRN · 7 TJMA · 6 TJPI · 6 TJES · 6 TRF2 · 4 TJCE · 4 TRF3 · 4 TRF5 · 4 TJPB · 3 TJRJ · 3 TJSE · 2 TJPE · 2 TRF1 · 1 TRF4

0100694-48.2026.8.16.0000

Rel. Victor Martim Batschke · 26/10/2026

2089670-10.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jonize Sacchi de Oliveira · 26/10/2026

2174589-29.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luis Fernando Nishi · 14/10/2026

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234 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo89 TJDFT · 62 TJPR · 28 TJGO · 13 TJSC · 8 TJRS · 6 TJBA · 5 TJMA · 5 TRF4 · 4 TJSP · 3 STJ · 3 TJCE · 3 TRF2 · 2 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TJPB

5102257-67.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Patrícia Nolli · 23/10/2026

0041411-52.2026.8.16.0014

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 23/10/2026

AREsp 3234012

Rel. Humberto Martins · 20/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1419

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