PARTE ESPECIALTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 1421

Código Civil · Art. 1421

68 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 1.421. O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação.

68 acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo17 TJGO · 7 TJBA · 7 TJMT · 5 TJMG · 5 TJRN · 4 TJRS · 4 TJPE · 3 TJSP · 3 TJMA · 2 STJ · 2 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJPB

3016040-56.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 07/10/2026

1030952-54.2026.8.11.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro · 01/09/2026

1002206-40.2021.8.11.0005APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Ricardo Gomes de Almeida · 01/09/2026

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38 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo15 TJDFT · 5 TJPR · 5 TJMA · 4 TJGO · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJSC · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJSP

AREsp 3314246

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

3021158-44.2025.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 28/08/2026

5095712-43.2022.8.24.0930Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/08/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1421

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