PARTE ESPECIALTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 1422

Código Civil · Art. 1422

143 acórdãos e 93 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 1.422. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro.

Parágrafo único. Excetuam-se da regra estabelecida neste artigo as dívidas que, em virtude de outras leis, devam ser pagas precipuamente a quaisquer outros créditos.

143 acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo43 TJGO · 22 TJSP · 11 TJDFT · 10 TJMT · 8 STJ · 5 TJSC · 5 TRF5 · 4 TJMG · 4 TRF3 · 4 TRF4 · 3 TJMS · 3 TJPR · 3 TJPE · 3 TJRN · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TJBA · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TRF2
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93 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo35 TJDFT · 13 TJPR · 13 TJGO · 7 TJSC · 6 TST · 5 TJSP · 3 TJRS · 3 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJMA · 1 STJ · 1 TRF4
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1422

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