PARTE ESPECIALTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 1430

Código Civil · Art. 1430

15 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 1.430. Quando, excutido o penhor, ou executada a hipoteca, o produto não bastar para pagamento da dívida e despesas judiciais, continuará o devedor obrigado pessoalmente pelo restante.

15 acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo3 TJSC · 2 TJPR · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJGO

0135902-30.2025.8.16.0000

Rel. Josely Dittrich Ribas · 13/10/2026

1030952-54.2026.8.11.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro · 01/09/2026

5018877-49.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Osmar Mohr · 13/08/2026

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15 decisões monocráticas de TJDFT, TJBA e outros tribunais citam este artigo6 TJDFT · 2 TJBA · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 STJ

AREsp 3234012

Rel. Humberto Martins · 20/10/2026

5004347-22.2025.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 05/10/2026

3021158-44.2025.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 28/08/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1430

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