PARTE ESPECIALTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 1426

Código Civil · Art. 1426

182 acórdãos e 77 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1.426. Nas hipóteses do artigo anterior, de vencimento antecipado da dívida, não se compreendem os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido.

182 acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo37 TJGO · 26 TJSP · 18 TJMT · 16 TJDFT · 16 TJPR · 13 TJSC · 8 TJMG · 8 TRF5 · 5 TJMS · 5 TJTO · 4 TJRO · 4 TJPI · 4 TJPB · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJRS · 1 STJ · 1 TJRN · 1 TJSE · 1 TRF4

1000848-78.2025.8.26.0491Apelação Cível

Rel. Daniella Carla Russo · 28/10/2026

1012433-83.2024.8.26.0032Apelação Cível

Rel. Cristina Di Giaimo Caboclo · 23/10/2026

1025466-07.2022.8.26.0002Apelação Cível

Rel. Mário Daccache · 15/10/2026

Ver todos os 182 acórdãos

77 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo18 TJDFT · 16 TJGO · 12 TJPR · 9 TJSC · 7 TJMA · 5 TJSP · 4 STJ · 3 TRF4 · 2 TJMG · 1 TJPB

REsp 2281354

Rel. Raul Araújo · 23/10/2026

AREsp 3364902

Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026

0745215-78.2026.8.07.0000202

Rel. Maria Ivatônia · 15/10/2026

Ver todas as 77 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1426

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita