PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VII - Do Condomínio EdilícioSeção I - Disposições Gerais

Art. 1346

Código Civil · Art. 1346

10 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 1.346. É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.

10 acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPR · 1 TJTO · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJMT

0016735-27.2026.8.27.2700Agravo de Instrumento

Rel. Angela Issa Haonat · 07/10/2026

0027864-32.2018.8.06.0101APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 29/04/2026

1013514-91.2023.8.11.0041APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Marcos Regenold Fernandes · 28/04/2026

Ver todos os 10 acórdãos

2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo

AREsp 3317449

Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026

AREsp 3358022

Rel. Humberto Martins · 30/09/2026

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - Do Condomínio Edilício

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1346

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