PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VII - Do Condomínio EdilícioSeção I - Disposições Gerais

Art. 1345

Código Civil · Art. 1345

2.309 acórdãos e 1.358 decisões monocráticas de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

2.309 acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo547 TJGO · 354 TJSP · 198 TJRJ · 195 TJDFT · 180 TJRS · 173 TJSC · 140 TJPR · 68 TJMG · 65 TJPE · 49 TJRN · 43 TRF2 · 39 STJ · 38 TJBA · 29 TRF5 · 22 TJCE · 22 TJES · 21 TJSE · 20 TJMT · 19 TJPB · 18 TJPI · 16 TJMA · 13 TJMS · 9 TJTO · 9 TRF3 · 7 TJRO · 7 TRF1 · 4 TJAM · 3 TRF4 · 1 TJPA

0004760-61.2024.8.17.8227Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 30/10/2026

2219033-50.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. César Augusto Fernandes · 29/10/2026

2138960-91.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Barreto e Silva · 29/10/2026

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1.358 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo373 TJSC · 311 TJDFT · 223 TJPR · 142 TJGO · 139 TJRS · 38 TRF4 · 37 TJSP · 26 TJCE · 22 STJ · 10 TJMA · 10 TRF2 · 9 TJPE · 5 TJRJ · 4 TJMG · 4 TJPB · 2 TJBA · 2 TRF1 · 1 TJPI

5039034-34.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Nivaldo Brunoni · 29/10/2026

5101255-62.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marco Aurélio Ghisi Machado · 27/10/2026

5037514-39.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 27/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1345

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