PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VII - Do Condomínio EdilícioSeção I - Disposições Gerais

Art. 1344

Código Civil · Art. 1344

33 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 1.344. Ao proprietário do terraço de cobertura incumbem as despesas da sua conservação, de modo que não haja danos às unidades imobiliárias inferiores.

33 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo6 TJSP · 6 TJRJ · 6 TJRS · 4 TJSC · 3 TJCE · 2 TJMT · 2 TJES · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPE

0270102-18.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 22/10/2026

1012137-89.2021.8.26.0477Apelação Cível

Rel. Mario Gaiara Neto · 22/10/2026

0216767-89.2020.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 14/10/2026

Ver todos os 33 acórdãos

8 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo3 TJSC · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF4

5098536-10.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Selso de Oliveira · 27/10/2026

0022360-28.2019.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 28/09/2026

5032725-06.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 20/04/2026

Ver todas as 8 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - Do Condomínio Edilício

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1344

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