PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VII - Do Condomínio EdilícioSeção I - Disposições Gerais

Art. 1343

Código Civil · Art. 1343

25 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.343. A construção de outro pavimento, ou, no solo comum, de outro edifício, destinado a conter novas unidades imobiliárias, depende da aprovação da unanimidade dos condôminos.

25 acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo6 TJMG · 3 TJSP · 3 TJSC · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJMA · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJES

1031852-31.2014.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci · 26/10/2026

1073413-69.2013.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci · 26/10/2026

6112680-86.2015.8.13.0024Apelação Cível

Rel. Des.(a) Shirley Fenzi Bertão · 20/05/2026

Ver todos os 25 acórdãos

3 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TST

5014709-86.2022.8.24.0018Remessa Necessária Cível

Rel. Denise de Souza Luiz Francoski · 28/02/2023

0083000-43.2008.5.02.0063AIRR

Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 20/11/2012

0728026-02.2017.8.07.0001213

Rel. Cruz Macedo

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - Do Condomínio Edilício

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1343

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