PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VII - Do Condomínio EdilícioSeção I - Disposições Gerais

Art. 1338

Código Civil · Art. 1338

11 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.338. Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores.

11 acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo5 TJSP · 2 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJAL · 1 TJES

1007549-76.2024.8.26.0269Apelação Cível

Rel. Alberto Gosson · 07/04/2026

1033351-64.2025.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Rômolo Russo · 16/03/2026

1172577-21.2024.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Rômolo Russo · 06/06/2025

Ver todos os 11 acórdãos

4 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo2 TJDFT · 1 TJSP · 1 STJ

REsp 1841341

Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026

2387637-08.2025.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Nelson Jorge Júnior · 09/03/2026

0700817-90.2020.8.07.0021213

Rel. Romeu Gonzaga Neiva

Ver todas as 4 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - Do Condomínio Edilício

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1338

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