PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VII - Do Condomínio EdilícioSeção II - Da Administração do Condomínio

Art. 1349

Código Civil · Art. 1349

217 acórdãos e 113 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.349. A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2o do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.

217 acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo39 TJSP · 34 TJDFT · 24 TJGO · 15 TJRJ · 15 TJPE · 12 TJBA · 12 TJSC · 8 TJPR · 8 TJPB · 7 TJSE · 6 TJMG · 6 TJES · 5 TJRS · 5 TJRN · 4 TJCE · 4 TJMS · 4 TJMA · 3 TJMT · 2 TJAM · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJTO

0010606-61.2026.8.16.0194

Rel. Antonio Domingos Ramina Junior · 26/10/2026

1023932-12.2026.8.11.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Ricardo Gomes de Almeida · 20/10/2026

0045262-62.2025.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 28/09/2026

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113 decisões monocráticas de TJDFT, TJMA e outros tribunais citam este artigo65 TJDFT · 11 TJMA · 8 TJSC · 7 TJSP · 5 TJPR · 5 TJGO · 4 TJBA · 3 TJPB · 2 TJMG · 1 STJ · 1 TJRS · 1 TJPE

0137325-88.2026.8.16.0000

Rel. Themis de Almeida Furquim · 06/10/2026

AREsp 3120686

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 30/09/2026

0739456-36.2026.8.07.00001208

Rel. Carmen Bittencourt · 28/08/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - Do Condomínio Edilício

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1349

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