PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VII - Do Condomínio EdilícioSeção II - Da Administração do Condomínio
Art. 1351
Código Civil · Art. 1351
Redação atual dada pela Lei 14.405/2022.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.405/2022
Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
(Redação dada pela Lei nº 14.405, de 2022)
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