TíTULO I - Águas, álveo e margensCAPÍTULO V - ACESSÃO
Art. 28
Código de Águas · Art. 28
Art. 28. As disposições deste capítulo são também aplicáveis aos canais, lagos ou lagoas, nos casos semelhantes que ali ocorram, salvo a hipótese do art. 539 do Código Civi l.
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