TíTULO I - Águas, álveo e margensCAPÍTULO V - ACESSÃO
Art. 27
Código de Águas · Art. 27
Art. 27.Se a mudança da corrente se fez por utilidade pública, o prédio ocupado pelo novo álveo deve ser indenizado, e o álveo abandonado passa a pertencer ao expropriante para que se compense da despesa feita.
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