TíTULO I - Águas, álveo e margensCAPÍTULO V - ACESSÃO

Art. 24

Código de Águas · Art. 24

Art. 24. As ilhas ou ilhotas, que se formarem, pelo desdobramento de um novo braço de corrente, pertencem aos proprietários dos terrenos, a custa dos quais se formaram.

Parágrafo único. Se a corrente, porém, é navegável ou flutuável, eles poderão entrar para o domínio público, mediante prévia indenização.

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Art. 17
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Art. 26
Art. 27
Art. 28

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art24

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