TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSeção IV-A
Art. 793-D
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 793-D
Incluído pela Lei 13.467/2017. 929 acórdãos e 465 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
2017incluído · Lei 13.467/2017
Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 23/10/2026
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