TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSeção IV-A

Art. 793-A

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 793-A

Incluído pela Lei 13.467/2017. 2.085 acórdãos e 1.049 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.467/2017

Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

2.085 acórdãos de TRT3, TRT10 e outros tribunais citam este artigo379 TRT3 · 294 TRT10 · 262 TRT6 · 230 TRT5 · 178 TRT12 · 134 TRT18 · 119 TRT1 · 96 TRT21 · 74 TRT9 · 66 TRT7 · 66 TRT20 · 57 TRT14 · 40 TRT19 · 26 TRT24 · 21 TST · 18 TRT16 · 16 TRT11 · 7 TRT23 · 2 TJMA

0001449-51.2024.5.17.0002Ag-AIRR

Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 13/10/2026

1000070-37.2024.5.02.0047Ag-EDCiv-AIRR

Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 15/09/2026

0005801-46.2025.5.09.0000ROT

Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 27/08/2026

Ver todos os 2.085 acórdãos

1.049 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo1.035 TST · 13 TRT3 · 1 TRT12

1001439-95.2025.5.02.0317AIRR

Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026

0000959-30.2025.5.22.0107AIRR

Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026

1000988-29.2025.5.02.0363AIRR

Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 11/11/2026

Ver todas as 1.049 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art793-A

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