TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSeção IV-A
Da Responsabilidade por Dano Processual
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 793-A
Incluído pela Lei 13.467/2017.
Histórico de alterações
2017incluído · Lei 13.467/2017
Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
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