TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO I - DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS
Art. 770
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 770
168 acórdãos e 123 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 770 - Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
Parágrafo único - A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.
Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 31/03/2026
Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 24/06/2025
Rel. Alberto Nogueira Junior · 13/05/2024
Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 17/09/2026
Rel. Joao Pedro Silvestrin · 03/08/2026
Rel. Sergio Pinto Martins · 02/07/2026
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