TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 769

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 769

68.432 acórdãos e 69.414 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

68.432 acórdãos de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo12.343 TRT12 · 11.590 TST · 9.788 TRT18 · 8.368 TRT6 · 5.298 TRT3 · 4.668 TRT10 · 3.324 TRT1 · 3.298 TRT21 · 2.156 TRT9 · 1.490 TRT7 · 1.482 TRT20 · 1.364 TRT5 · 1.008 TRT14 · 667 TRT19 · 588 TRT16 · 521 TRT11 · 218 TRT24 · 203 TRT23 · 11 TRF3 · 9 STF · 5 TRF5 · 4 TJSP · 3 TRF1 · 3 TJGO · 3 TR3 · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJRN · 2 TJBA · 2 TJPI · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJMA · 1 TR1

1000433-02.2023.5.02.0292EDCiv-EDCiv-RR

Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/11/2026

0101055-51.2020.5.01.0030AIRR

Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 05/11/2026

1001270-39.2022.5.02.0471Ag-RRAg

Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/11/2026

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69.414 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo68.756 TST · 317 TRT3 · 96 TRT6 · 87 STF · 86 TRT12 · 16 TRT10 · 13 STJ · 9 TRT1 · 7 TRF1 · 7 TRT24 · 5 TJMA · 4 TRF2 · 4 TRT23 · 3 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TRT11

0000827-59.2024.5.13.0009AIRR

Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026

0000732-89.2022.5.05.0019AIRR

Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026

0012160-76.2023.5.15.0109AIRR

Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art769

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