TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 766

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 766

175 acórdãos e 259 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 766 - Nos dissídios sobre estipulação de salários, serão estabelecidas condições que, assegurando justos salários aos trabalhadores, permitam também justa retribuição às empresas interessadas.

175 acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo110 TST · 21 TRT10 · 18 TRT3 · 6 TRT16 · 5 STF · 4 TRT18 · 3 TRT20 · 3 TRT21 · 2 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT19

1017195-96.2023.5.02.0000ROT

Rel. Lelio Bentes Correa · 10/11/2025

1002752-77.2022.5.02.0000ROT

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 19/08/2024

1000675-18.2023.5.00.0000Ag-EDCiv-ES

Rel. Lelio Bentes Corrêa · 13/05/2024

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259 decisões monocráticas do TST citam este artigo

0000809-45.2021.5.09.0012RRAg

Rel. Eleonora Bordini Coca · 20/10/2026

0024614-85.2025.5.24.0071AIRR

Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 21/09/2026

0000916-25.2025.5.06.0015AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 04/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art766

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