Art. 775
Redação atual dada pela Lei 13.467/2017.
Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, nas seguintes hipóteses:
(Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - quando o juízo entender necessário;
(Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - em virtude de força maior, devidamente comprovada.
(Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.
(Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
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