TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO I - DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS
Art. 778
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 778
Redação atual dada pela Lei 6.598/0. 5 acórdãos e 43 decisões monocráticas do TST e do TRT10 citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Histórico de alterações
0alterado · Lei 6.598/0
Art. 778 - Os autos dos processos da Justiça do Trabalho, não poderão sair dos cartórios ou secretarias, salvo se solicitados por advogados regularmente constituído por qualquer das partes, ou quando tiverem de ser remetidos aos órgãos competentes, em caso de recurso ou requisição.
(Redação dada pela Lei nº 6.598, de 1º.12.1978)
Rel. Renato de Lacerda Paiva · 25/06/2013
Rel. Renato de Lacerda Paiva · 31/10/2012
Rel. Renato de Lacerda Paiva · 26/08/2009
Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 02/09/2026
Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 19/06/2026
Rel. Liana Chaib · 21/08/2025
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita