TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO I - DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS
Art. 776
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 776
Art. 776 - O vencimento dos prazos será certificado nos processos pelos escrivães ou secretários.
(Vide Leis nºs 409, de 1943 e 6.563, de 1978 )
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