Art. 725
Revogado pela Lei 9.842/1999.
Art. 725 -
(Revogado pela Lei nº 9.842, de 7.10.1999)
§ 1º - T
(Revogado pela Lei nº 9.842, de 7.10.1999)
§ 2º - O
(Revogado pela Lei nº 9.842, de 7.10.1999)
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