TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPITULO VII - DAS PENALIDADESSEÇÃO III - DE OUTRAS PENALIDADES

Art. 732

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 732

175 acórdãos e 171 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 732 - Na mesma pena do artigo anterior incorrerá o reclamante que, por 2 (duas) vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844 .

175 acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo71 TST · 27 TRT10 · 15 TRT1 · 11 TRT5 · 10 TRT3 · 10 TRT18 · 7 TRT9 · 6 TRT6 · 6 TRT21 · 3 TRT12 · 2 TRT7 · 2 TRT14 · 2 TRT16 · 2 TRT19 · 1 STF

0000432-43.2017.5.20.0001RRAg

Rel. Sergio Pinto Martins · 28/10/2026

0010856-39.2015.5.18.0012ARR

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 09/10/2024

0021172-26.2014.5.04.0404Ag-RR

Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 02/10/2024

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171 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo168 TST · 2 STF · 1 TRF4

0010602-98.2016.5.03.0028AIRR

Rel. Margareth Rodrigues Costa · 29/10/2026

1001161-56.2022.5.02.0202AIRR

Rel. Joao Pedro Silvestrin · 03/08/2026

5022548-71.2026.4.04.0000PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA)

Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 30/06/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art732

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