TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPITULO VII - DAS PENALIDADESSEÇÃO III - DE OUTRAS PENALIDADES

Art. 730

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 730

95 acórdãos e 169 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 730 - Aqueles que se recusarem a depor como testemunhas, sem motivo justificado, incorrerão na multa de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros).

(Vide Leis nºs 6.986, de 1982 e 6.205, de 1975 )

95 acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo35 TST · 17 TRT1 · 11 TRT3 · 9 TRT10 · 6 TRT12 · 6 TRT18 · 4 TRT9 · 3 TRT20 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT19 · 1 TRT21

0161900-46.2009.5.02.0082RR

Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 28/06/2023

0001195-89.2017.5.05.0024RR

Rel. Margareth Rodrigues Costa · 28/06/2023

0001136-94.2019.5.09.0000ROT

Rel. Sergio Pinto Martins · 27/09/2022

Ver todos os 95 acórdãos

169 decisões monocráticas do TST e do TRT3 citam este artigo167 TST · 2 TRT3

0010566-46.2022.5.03.0028AIRR

Rel. Margareth Rodrigues Costa · 29/10/2026

0001290-87.2016.5.07.0028AIRR

Rel. João Pedro Silvestrin · 28/10/2026

0000335-22.2025.5.09.0663AIRR

Rel. Maria Helena Mallmann · 26/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art730

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