TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPITULO VII - DAS PENALIDADESSEÇÃO III - DE OUTRAS PENALIDADES
Art. 731
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 731
86 acórdãos e 94 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 731 - Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 786 , à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.
Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 09/10/2024
Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 02/10/2024
Rel. Kátia Magalhães Arruda · 16/03/2022
Rel. Sergio Pinto Martins · 05/10/2026
Rel. Joao Pedro Silvestrin · 03/08/2026
Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 30/06/2026
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