TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHOSEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 60
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 60
Redação atual dada pela DL 9.797/1946. 13.733 acórdãos e 28.491 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
1946alterado · DL 9.797/1946
Art. 60. Os Tribunais Regionais da 1ª e 2ª Regiões compõem-se de sete juizes, nomeados pelo Presidente da República, dos quais, dois serão representantes classistas, um dos empregadores e outro dos empregado.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946)
(Vide Lei nº 3.486, de 1958)
Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 09/11/2026
Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 05/11/2026
Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 05/11/2026
Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026
Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026
Rel. Francisco Rossal de Araujo · 13/11/2026
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