TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHOSEÇÃO II - DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 677

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 677

7 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.

Art. 677 - A competência dos Tribunais Regionais determina-se pela forma indicada no art. 651 e seus parágrafos e, nos casos de dissídio coletivo, pelo local onde este ocorrer.

7 acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo5 TST · 1 TRT10 · 1 TRT12

0001152-89.2017.5.20.0007RR

Rel. Breno Medeiros · 30/06/2021

0003133-16.2015.5.12.0018Ag-ED-RR

Rel. Emmanoel Pereira · 07/11/2018

0001179-57.2010.5.05.0000Ag-RO

Rel. Walmir Oliveira da Costa · 11/06/2012

Ver todos os 7 acórdãos

35 decisões monocráticas do TST citam este artigo

0011224-71.2023.5.03.0178AIRR

Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 05/05/2026

0011224-71.2023.5.03.0178AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 30/04/2026

0000566-91.2015.5.23.0022AIRR

Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 28/10/2025

Ver todas as 35 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art677

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