Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.874, de 2019.

TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO III - DA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 25

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 25

Revogado pela Lei 13.874/2019. 279 acórdãos e 152 decisões monocráticas de TRT18, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2019revogado · Lei 13.874/2019

Art. 25 - As Carteiras de Trabalho e Previdência Social serão entregues aos interessados pessoalmente, mediante recibo.

(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)

279 acórdãos de TRT18, TRT21 e outros tribunais citam este artigo166 TRT18 · 77 TRT21 · 15 TST · 4 TRF4 · 3 TRF3 · 2 TJGO · 2 TRT3 · 2 TRT9 · 1 STF · 1 TJTO · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT10 · 1 TRT14

5066546-46.2023.4.04.7000Apelação Cível

Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 20/10/2026

5012273-79.2021.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 20/10/2026

5007247-65.2021.4.03.6183APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO · 07/10/2026

Ver todos os 279 acórdãos

152 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo139 TST · 10 TRT3 · 3 TRF4

0100278-94.2022.5.01.0483RRAg

Rel. Francisco Rossal de Araujo · 10/11/2026

0001768-16.2025.5.18.0015RR

Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 03/11/2026

1000364-65.2022.5.02.0013RRAg

Rel. Eleonora Bordini Coca · 27/10/2026

Ver todas as 152 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art25

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