Art. 184
Redação atual dada pela Lei 6.514/1977. 75 acórdãos e 235 decisões monocráticas de TST, TRT9 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art.184 - As máquinas e os equipamentos deverão ser dotados de dispositivos de partida e parada e outros que se fizerem necessários para a prevenção de acidentes do trabalho, especialmente quanto ao risco de acionamento acidental.
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - É proibida a fabricação, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos que não atendam ao disposto neste artigo.
(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
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