TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO IX - DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
Art. 179
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 179
Redação atual dada pela Lei 6.514/1977.
Histórico de alterações
1977alterado · Lei 6.514/1977
Art. 179 - O Ministério do Trabalho disporá sobre as condições de segurança e as medidas especiais a serem observadas relativamente a instalações elétricas, em qualquer das fases de produção, transmissão, distribuição ou consumo de energia.
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita