Art. 187
Redação atual dada pela Lei 6.514/1977. 1.231 acórdãos e 2.120 decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art.187 - As caldeiras, equipamentos e recipientes em geral que operam sob pressão deverão dispor de válvula e outros dispositivos de segurança, que evitem seja ultrapassada a pressão interna de trabalho compatível com a sua resistência.
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - O Ministério do Trabalho expedirá normas complementares quanto à segurança das caldeiras, fornos e recipientes sob pressão, especialmente quanto ao revestimento interno, à localização, à ventilação dos locais e outros meios de eliminação de gases ou vapores prejudiciais à saúde, e demais instalações ou equipamentos necessários à execução segura das tarefas de cada empregado.
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
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