CAPÍTULO IV - Da Apresentação e do Pagamento

Art. 41

Lei do Cheque · Art. 41

Art . 41 O sacado pode pedir explicações ou garantia para pagar cheque mutilado, rasgado ou partido, ou que contenha borrões, emendas e dizeres que não pareçam formalmente normais.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Da Apresentação e do Pagamento

Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 42
Art. 43

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art41

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