CAPÍTULO IV - Da Apresentação e do Pagamento

Art. 36

Lei do Cheque · Art. 36

Art . 36 Mesmo durante o prazo de apresentação, o emitente e o portador legitimado podem fazer sustar o pagamento, manifestando ao sacado, por escrito, oposição fundada em relevante razão de direito.

§ 1º A oposição do emitente e a revogação ou contra-ordem se excluem reciprocamente.

§ 2º Não cabe ao sacado julgar da relevância da razão invocada pelo oponente.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Da Apresentação e do Pagamento

Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art36

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita