CAPÍTULO IV - Da Apresentação e do Pagamento

Art. 38

Lei do Cheque · Art. 38

Art . 38 O sacado pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador.

Parágrafo único. O portador não pode recusar pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Da Apresentação e do Pagamento

Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art38

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita