CAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque

Art. 15

Lei do Cheque · Art. 15

Art . 15 O emitente garante o pagamento, considerando-se não escrita a declaração pela qual se exima dessa garantia.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque

Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
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Art. 13
Art. 14
Art. 16

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art15

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