CAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque

Art. 5

Lei do Cheque · Art. 5

Art . 5º ( VETADO ).

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque

Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art5

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita