CAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque
Art. 6
Lei do Cheque · Art. 6
1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2025.
Art . 6º O cheque não admite aceite considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido.
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