CAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque
Art. 14
Lei do Cheque · Art. 14
2 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art . 14 Obriga-se pessoalmente quem assina cheque como mandatário ou representante, sem ter poderes para tal, ou excedendo os que lhe foram conferidos. Pagando o cheque, tem os mesmos direitos daquele em cujo nome assinou.
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