TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO V - Das Práticas ComerciaisSEÇÃO VI - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Art. 45

Código de Defesa do Consumidor · Art. 45

65 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 45.

(Vetado)

65 acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo21 TJGO · 8 TJSC · 4 TJSP · 4 TJRJ · 4 TJMA · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TJBA · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJRN · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TST

0870025-80.2023.8.19.0038APELAÇÃO

Rel. Márcia Alves Succi · 09/09/2026

0704098-45.2026.8.02.0001Apelação Cível

Rel. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque · 02/09/2026

0017780-26.2023.8.16.0001

Rel. Renato Lopes de Paiva · 31/08/2026

Ver todos os 65 acórdãos

29 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo10 TJSC · 6 TJDFT · 5 TST · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TJPR

5006235-96.2022.8.24.0028Apelação

Rel. Ricardo Roesler · 22/10/2026

REsp 2294184

Rel. Francisco Falcão · 06/10/2026

5021225-39.2024.8.24.0023Apelação

Rel. Ricardo Roesler · 25/09/2026

Ver todas as 29 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art45

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