TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO V - Das Práticas ComerciaisSEÇÃO V - Da Cobrança de Dívidas
Art. 42-A
Código de Defesa do Consumidor · Art. 42-A
Incluído pela Lei 12.039/2009. 75 acórdãos e 110 decisões monocráticas de TJBA, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.
Histórico de alterações
2009incluído · Lei 12.039/2009
Art. 42-A.
Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.
(Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)
Rel. João Otávio de Noronha · 07/05/2026
Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 14/11/2025
Rel. Angela Maria Machado Costa · 11/11/2025
Rel. Diogo Nicolau Pítsica · 07/07/2025
Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 03/04/2025
Rel. Cleide Alves de Aguiar · 09/08/2024
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