TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO V - Das Práticas ComerciaisSEÇÃO III - Da Publicidade
Art. 36
Código de Defesa do Consumidor · Art. 36
1.249 acórdãos e 346 decisões monocráticas de TJAL, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.
Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro · 20/10/2026
Rel. Elio Braz Mendes · 13/10/2026
Rel. Des.(a) Áurea Brasil · 02/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 23/10/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026
Rel. Nancy Andrighi · 02/10/2026
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