TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO V - Das Práticas ComerciaisSEÇÃO II - Da Oferta

Art. 34

Código de Defesa do Consumidor · Art. 34

4.729 acórdãos e 2.058 decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

4.729 acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo649 TJSP · 609 TJDFT · 427 TJAL · 338 TJGO · 336 TJMA · 246 TJPE · 234 TJBA · 227 TJRJ · 208 TJMT · 167 TJSC · 167 TJMG · 165 TJPR · 157 TJRS · 146 TJES · 124 TJRN · 73 TJPI · 60 TJCE · 57 TJMS · 57 TJRO · 50 TJPB · 49 TJTO · 43 TJAM · 36 STJ · 34 TJSE · 30 TJPA · 13 TRF5 · 11 TJRR · 8 TRF3 · 3 TRF4 · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 1 TST

0018769-72.2025.8.17.8201Recurso Inominado Cível

Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 30/10/2026

1102353-58.2024.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Celina Dietrich Trigueiros · 30/10/2026

0810047-13.2025.8.12.0002Apelação Cível

Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 29/10/2026

Ver todos os 4.729 acórdãos

2.058 decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo1.270 TJMA · 250 TJDFT · 109 TJBA · 85 TJPR · 77 TJGO · 74 TJSC · 72 TJCE · 25 STJ · 25 TJPE · 17 TJSP · 17 TJRS · 8 TJRJ · 7 TJMG · 4 STF · 4 TST · 4 TJPB · 4 TRF2 · 2 TJAM · 2 TRF5 · 1 TRF1 · 1 TRF4

5024735-35.2025.8.24.0020Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

5028340-86.2025.8.24.0020Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

AREsp 2829378

Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026

Ver todas as 2.058 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art34

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