TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO V - Das Práticas ComerciaisSEÇÃO II - Da Oferta
Art. 30
Código de Defesa do Consumidor · Art. 30
9.704 acórdãos e 1.398 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/11/2026.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Rel. Aldary Nunes Junior · 02/11/2026
Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 30/10/2026
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 30/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026
Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 27/10/2026
Rel. Sergio Renato Tejada Garcia · 27/10/2026
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